Liminar concedida ao IDEC para que a ANS não aplique índice superior ao IPCA (5,72%)

Na data de ontem, 12/06/2018, foi concedida na Ação Civil Pública liminar ao IDEC para que a ANS se abstenha de autorizar o reajuste dos planos individuais e familiares correspondente ao período de 2018/2019, por índice superior à inflação do “Setor de Saúde e Cuidados Pessoais”, integrante do cálculo do IPCA medido pelo IBGE, acumulado no período de maio de 2017 a abril de 2018, ou seja, até 5,72%, até decisão judicial em sentido contrário.

Com efeito, a ANS será intimada da decisão para se manifeste acerca do interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, com o objetivo de se chegar a um termo de ajuste de conduta relacionado a uma metodologia a ser adotada nos reajustes futuros, que não comprometa a capacidade de pagamento dos beneficiários nem a sustentabilidade dos planos de saúde disponibilizados aos consumidores pelas operadoras.

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Data da notícia: 13/06/2018