Manda quem pode, obedece quem tem juízo


Manda quem pode, obedece quem tem juízo

 

Nesta última terça feira, dia 06 de fevereiro de 2018 o papel do mercado de saúde suplementar ficou claro no âmbito do 8º Encontro do Comitê de Regulação de Produtos que tinha por objetivo o debate de nova proposta acerca do reajuste dos planos individuais regulados pela ANS. Já havíamos percebido ao longo dos anos que a política de transparência regulatória nada mais era do que uma transparência, deixando o público ter conhecimento acerca dos temas que estavam em debate bem como das ideias em desenvolvimento pelos técnicos da agência reguladora. As audiências públicas, consultas públicas, câmaras técnicas, comitês permanentes e demais fóruns de debate servem apenas para que seja exposto a um público menor os planos de normativas e temas regulatórios. Assim já percebíamos, assim era. Uma proposta de nova normativa vai a consulta pública, é analisada pelo mercado que se posiciona em centenas de contribuições ou críticas para a ANS e “n” dias depois a mesma norma é publicada, exatamente como foi postada em consulta pública. Vimos isto acontecer em inúmeras oportunidades.

 

Então alguém pode perguntar-se por que fazer este movimento em torno das normativas se a opinião das entidades representativas ou mesmo do público em geral não gera alterações significativas sobre as ações do agente regulador? Simples: com esta estratégia o novo pensamento do regulador sobre determinado tema é previamente debatido entre entidades representativas, que levam ao conhecimento dos regulados. Toda eventual reação quanto um ato normativo ocorre dentro dos debates internos da organização, propiciando tempo para que o regulado conviva com a ideia do que está por vir. Posteriormente, quando a norma é publicada o mercado já debateu sobre como adaptar-se, o que fazer para mitigar os impactos adicionais deste ato normativo e sobra pouco espaço para indignação, visto que a ideia já não é considerada como nova, gerando uma rápida acomodação do mercado. Não há reação com envolvimento ativo da mídia. Assim, poderíamos dizer que o processo de aparente colaboração entre agente regulador e regulado é apenas estratégia de comunicação com transparência, visando amenizar reações frente a novas exigências.

 

No encontro ocorrido nesta semana, dado o pouco tempo de que a ANS dispõe para colocar em prática uma rápida solução para os ataques que recebe em decorrência da publicação do índice de reajuste dos planos individuais, decidiu declarar abertamente sua postura, passou a conduzir o encontro como mero “informativo” para o setor do que de fato, já está decidido que irá acontecer.

 

Para quem não teve oportunidade de acompanhar a explanação da ANS, detalhamos a seguir as principais características que possivelmente passarão a vigorar a partir deste ano de 2018:

  1. O reajuste de planos individuais continuará a ser único para todo o mercado, calculado pela ANS;
  2. A metodologia de cálculo passará a considerar os dados contábeis das operadoras de planos de saúde e as informações de beneficiários através das ferramentas SIB e DIOPS;
  3. O método de cálculo passará a ser conhecido por todos via publicação de instrução ou resolução normativa, de maneira que quaisquer críticas futuras devam ser atribuídas aos dados e não ao agente responsável pela sua apuração, visto que o órgão fica responsável apenas pelo recebimento e processamento destas informações;
  4. Mesmo com a apuração de dados reais do mercado, ainda será aplicado um fator de desconto sobre o índice de variação apurado como necessário para o equilíbrio do mercado, que embora tenham sido buscadas justificativas para sua adoção (de que a saúde suplementar no Brasil se compara a um monopólio, por exemplo), baseia-se no princípio de comparabilidade histórica com os reajustes já aplicados pelo critério até então vigente.

Em suma: a ANS irá regular a questão mais uma vez, independente do que pensa o mercado de saúde suplementar. Como estratégia de comunicação, que tem pautado toda a transparência da agência, optou por iniciar este movimento meses antes, em 08/12/17, oportunidade que, além destes aspectos, ofereceu ao mercado a possibilidade de regulação sobre aspectos há muito esperados, como o retorno da revisão técnica e a adoção de um fator mais individualizado por operadora, que seria como um “bônus” para as operadoras na questão do reajuste. Assim, o mercado acostumou-se com a ideia de que o reajuste seria baseado em números do setor, tendo uma visão positiva sobre o tema, mas quando se aproxima o momento de publicar a normativa o agente regulador informa que decidiu analisar estas questões de forma isolada, retirando do debate na esfera atual qualquer possibilidade de revisão técnica ou adoção de reajuste segmentado ou individualizado.

 

Enfim, manda quem pode, obedece quem tem juízo. Quando analiso o cenário regulatório para os planos de saúde, percebo que as operadoras se encontram em uma guerra totalmente desprovidas de qualquer ferramenta. Sem o dispositivo da revisão técnica, os planos individuais não têm muitos anos de vida, estão caminhando para o abatedouro. Caberá ao agente regulador o papel de definir quantos anos de sobrevida deseja para o segmento.

 

Quem tiver interesse em saber mais sobre a proposta apresentada, basta navegar no conteúdo do link: http://www.ans.gov.br/participacao-da-sociedade/comites-e-comissoes/comite-de-regulacao-da-estrutura-dos-produtos/atas-e-documentos-das-reunioes-do-comite-de-regulacao-da-estrutura-dos-produtos


Raquel Marimon
Presidente
Strategy Consultoria Atuarial e Regulatória

 


Data do artigo: 08/02/2018